Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS

DECRETO 2.063-R, DE 21-5-2008
(DO-ES DE 26-5-2008)

CONVÊNIO
N^os 9, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45, 47/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 16/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS de n^os 9, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 1/2008 e os Ajustes SINIEF 2 e 3/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade do Rio de Janeiro-RJ, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XXI deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo de Rezende Ferraço – Governador do Estado em exercício; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)