Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênio ICMS

DECRETO 2.064-R, DE 21-5-2008
(DO-ES DE 26-5-2008)

CONVÊNIO
N^os 48 a 53/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF e Convênio ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 18/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS de n^os 48 a 53/2008, e o Ajuste SINIEF nº 4/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 118º Reunião Extraordinária, na Cidade de Brasília-DF, em 28 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo de Rezende Ferraço – Governador do Estado em exercício; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)