CIRCULAR 862 CAIXA, DE 11-6-2019
(DO-U DE 13-6-2019)
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ? Hipóteses
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Por meio do presente Ato, a Caixa Econômica Federal revoga a Circular 839 Caixa, de 20-12-2018, para publicar a versão 2 do Manual FGTS ? Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina as hipóteses de saque das contas vinculadas do FGTS. A alteração em relação à versão anterior consiste em substituir em todo o normativo o PIS/Pasep/NIT/NIS pelo CPF ? Cadastro de Pessoas Físicas para identificação do trabalhador, conforme determina o Decreto 9.723, de 11-3-2019. 1. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições e na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, por meio da presente circular, publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
2. O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
3. Fica revogada a Circular CAIXA nº 839, de 20 de dezembro de 2018.
4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor Executivo
