Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.065-R, DE 21-5-2008
(DO-ES DE 26-5-2008)

PROTOCOLO
N^os 2, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 16/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS de n^os 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nas cidades de Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2008, e do Rio de Janeiro-RJ, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo de Rezende Ferraço – Governador do Estado, em exercício; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)