RESOLUÇÃO 145 CGSN, DE 11-6-2019 (*)
(DO-U DE 14-6-2019)
(*) Retificação no DO-U de 21-6-2019.
APURAÇÃO – Normas
Comitê Gestor altera a Resolução 140/2018 que disciplina o Simples Nacional
Esta Resolução altera a Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Dentre as alterações, destacamos:
– o contribuinte que exerça determinada ocupação e esta, futuramente, passe a ser permitida ao MEI poderá optar pelo Simei a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da referida alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas na legislação;
– para que o desenquadramento do Simei, por opção do contribuinte, produza efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ, a abertura e a comunicação deverão ser efetuadas no mesmo mês de janeiro;
– se determinada ocupação deixar de ser permitida ao MEI, a comunicação de desenquadramento deverá ser feita até o último dia útil do mês em que for verificado o impedimento e o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI da Resolução 140 CGSN/2018;
– não se considera espontânea e não produzirá efeitos a declaração gerada pelo PGDAS-D entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas;
– o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com a Resolução 140 CGSN/2018 ou a legislação de cada ente federado será considerado inidôneo;
– o sistema de comunicação eletrônica DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) também será aplicado ao MEI;
– corrigidos, na relação de atividades permitidas ao MEI, o código CNAE e as descrições das ocupações “Esteticista de Animais Domésticos Independente” e “Tosador(a) de Animais Domésticos Independente”.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................
......................................................
§ 2º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º e 14)
............................................." (NR)
"Art.6º ............................................
.......................................................
§ 5º No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)
I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
........................................….." (NR)
"Art. 26. ..........................................
....................................................….
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de pró-labore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24)
§ 2º .................................................
I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25)
........................................................
§ 5º .................................................
........................................................
III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação;
.....................................................…
§ 6º .................................................
I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);
II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e
III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr.
§ 7º .................................................
........................................................
IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo). " (NR)
"Art. 39. ..........................................
........................................................
§ 6º Não se considera espontânea e não produzirá efeitos a declaração entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único) " (NR)
"Art. 68. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução ou na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)" (NR)
"Art. 100. ........................................
I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 14)
..............................................." (NR)
"Art. 101. .........................................
.........................................................
§ 3º Na hipótese de alteração da relação de ocupações permitidas ao MEI contidas no Anexo XI desta Resolução, serão observadas as seguintes regras: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 14)
I - se determinada ocupação passar a ser permitida ao MEI, o contribuinte que a exerça poderá optar pelo SIMEI a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da referida alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo; e
II - se determinada ocupação deixar de ser permitida ao MEI, serão observadas as disposições do art. 115. " (NR)
"Art. 115. .........................................
.........................................................
§ 2º ..................................................
I - .....................................................
a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro;
b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; ou
c) a partir da data de abertura constante do CNPJ, caso a abertura e a comunicação sejam efetuadas no mesmo mês de janeiro;
II - ....................................................
.........................................................
b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso II)
c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução.
.........................................................
§ 4º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando: (Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, § 8º):
I - for constatada falta da comunicação relativa às hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do § 2º, observada a data de produção de efeitos nelas prevista, conforme o caso;
............................................…" (NR)
"Art. 122. ..........................................
.........................................................
§ 6º ..................................................
.........................................................
II - aplica-se ao MEI.
................................................" (NR)
Art. 2º O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| OCUPAÇÃO | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE | ISS | ICMS |
| CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE | 9609-2/08 | HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | S | N |
| ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE | 9609-2/08 | HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | S | N |
| TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE | 9609-2/08 | HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | S | N |
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018:
I - o § 7º do art. 6º;
II - o inciso II do § 2º do art. 39; e
III - os §§ 4º e 5º do art. 101.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Comitê
