DELIBERAÇÃO 235 CVM, DE 30-12-97
(DO-U DE 8-1-98)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Normas Contábeis

Estabelece normas para reversão da Reserva de Correção Especial – Lei 8.200/91, a serem observadas pelas companhias abertas, com efeitos às demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31-12-97.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) torna público que o Colegiado, em sessão realizada nesta data, e com fundamento no disposto no § 3º, do art. 177, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com o disposto nos incisos II e IV, do parágrafo único do art. 22, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:
I – Autorizar as companhias abertas, cujos ativos estejam comprovadamente acima do valor de mercado ou sejam superiores ao seu valor de recuperação através das suas operações futuras, a reverter o saldo existente da conta de reserva de capital relativa à correção monetária especial da Lei nº 8.200/91;
II – A reserva de capital, referida no item I, deve ser revertida em contrapartida da respectiva conta do ativo permanente, até o montante da correção especial ainda não depreciada, amortizada ou exaurida, devendo a parcela remanescente ser transferida para a conta de lucros/prejuízos acumulados;
III – Alertar as companhias quanto à necessidade de divulgação dos efeitos relevantes decorrentes da aplicação do disposto nesta Deliberação, conforme previsto na Instrução CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984;
IV – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, ainda, os seus efeitos às demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 1997. (Francisco da Costa e Silva)

ESCLARECIMENTO: A Instrução 31 CVM, de 8-2-84 (Informativo 07/84), estabeleceu normas sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas.