PPI do ICMS: Prorrogado prazo para adoção das providências administrativas

RESOLUÇÃO CONJUNTA 3 SF/PGE, DE 27-5-2008
(DO-SP DE 28-5-2008)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

PPI do ICMS: Prorrogado prazo para adoção das providências administrativas
Fica prorrogado para 15-7-2008 o prazo para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado incluam os débitos ou providenciem a retificação dos valores informados pelos contribuintes através do formulário denominado Cadastro de débito não encontrado ou com valores divergentes. Foram alteradas as Resoluções Conjuntas 7 SF/PGE, de 21-9-2007 (Fascículo 39/2007) e 2 SF/PGE, de 18-3-2008 (Fascículo 13/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE-2/2008, de 18 de março de 2008 e da Resolução Conjunta SF-PGE-7/2007, de 21 de setembro de 2007 e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização ou inclusão desses valores, RESOLVEM:
Art. 1° – Ficam prorrogados para 15 de julho de 2008, os prazos referidos no artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 7, de 21 de setembro de 2007, e no artigo 5º da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2, de 18 de março de 2008, para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados na forma das mencionadas Resoluções Conjuntas.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.