Alterado o CADIN Estadual

LEI 13.027, DE 28-5-2008
(DO-SP DE 29-5-2008)

CADIN – CADASTRO INFORMATIVO ESTADUAL
Alteração

Alterado o CADIN Estadual
O Cadastro contém a relação das pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à administração estadual. A existência de registro no CADIN Estadual constitui impedimento para a celebração de convênios e outros atos junto à administração pública que envolva o desembolso de recursos financeiros. Esta Alteração da Lei 12.799, de 11-1-2008 (Fascículo 03/2008), dispõe sobre a inclusão dos débitos com as Prefeituras Municipais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescentada à Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a seguinte Disposição Transitória: “Disposição Transitória
Artigo único – Tratando-se de débitos relativos às Prefeituras Municipais, o disposto nesta Lei somente incidirá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua entrada em vigor.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2008. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)