x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Sancionada lei que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro

Lei 13842/2019

18/06/2019 08:24:19

700 acessos

LEI 13.842, DE 17-6-2019
(DO-U, Edição Extra, de 17-6-2019)


TRANSPORTE – Aéreo

Sancionada lei que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro
Esta Lei revoga dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei 7.565/86, que restringiam a participação de empresas aéreas estrangeiras na exploração de serviços de transporte aéreo regular e de autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados. De acordo com a Lei 13.842/2019, a concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Dentre as exigências que deixam de ser feitas, destacamos:
–  a obrigatoriedade de que pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencesse a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social, e direção confiada exclusivamente a brasileiros; e
– a prévia aprovação pela autoridade aeronáutica dos atos constitutivos de concessionárias e autorizatárias de serviços aéreos públicos, bem como suas alterações.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).
..........................................." (NR)

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica):

I - incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e

II - arts. 182, 184, 185 e 186.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Tarcísio Gomes de Freitas

André Luiz de Almeida Mendonça

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.