Alteradas as regras para levantamento de estoque de mercadorias incluídas ou excluídas da substituição tributária

DECRETO 29.090, DE 28-5-2008
(DO-DF DE 29-5-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Alteradas as regras para levantamento de estoque de mercadorias incluídas ou excluídas da substituição tributária
Além de fixar novas regras para o cálculo do ICMS devido no levantamento de estoque no caso de inclusão de produto no regime, ou para apurar o crédito na hipótese de mercadorias excluídas do regime, esta alteração do RICMS-DF (Decreto 18.955/97), também incorpora regras de substituição tributária de autopeças, aprovadas pelos Protocolos ICMS 41, de 4-4-2008 (Fascículo 16/2008); e 49 de 8-5-2008 (Fascículo 22/2008).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008, e o de nº 49/2008, de 8 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O item 23 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º – O artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 321-A – Quando a mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária de que trata este Capítulo, o estabelecimento de contribuinte substituído que a comercialize, seja atacadista, distribuidor ou varejista, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá: (NR)
I – levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da vigência do regime, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, no prazo de até 30 (trinta) da vigência do regime, escriturar quantidades e valores no Bloco “H” do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006; (NR)
II – encontrar o valor da base de cálculo da substituição tributária relativa ao estoque, utilizando a mesma sistemática adotada para a mercadoria inserida no regime e, sobre esse valor, aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução prevista no Caderno II do Anexo I deste Decreto; (NR)
III – ...........................................................................................................................    
a) ..............................................................................................................................   
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar da data da vigência do regime de substituição tributária, respeitado o valor mínimo de R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos); (NR)
.................................................................................................................................    
§ 1º – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à inclusão e eventual saldo credor acumulado poderão ser aproveitados, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação. (NR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 3º – O artigo 321-B do Decreto nº 18.955 de 22 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 321-B – ..............................................................................................................    
I – levantar o estoque de mercadorias adquiridas com o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, no prazo de até 30 (trinta) da vigência do regime, escriturar quantidades e valores no Bloco “H” do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006; (NR)
II – apurar o crédito de ICMS relativo ao estoque, mediante a utilização da mesma sistemática de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária que estava sendo aplicada à mercadoria no dia imediatamente anterior à exclusão e sobre o valor obtido aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução prevista no Caderno II do Anexo I deste Decreto; (NR)
III – no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) registrar: (NR)
a) no campo 03, na mesma proporção do número de parcelas em que foi exigido o pagamento por ocasião da inclusão no regime, o valor encontrado; e, no campo 02, a indicação “404” – Outro Crédito: ressarcimento de valor do ICMS da substituição tributária –, ambos do registro E340;
b) no campo 03 do registro 0450, a que se refere o campo 08 do registro E340 citado na alínea “a”, a indicação: “Crédito de ICMS/ST – Estoque”, fazendo referência ao normativo que tenha excluído a mercadoria do regime.
Parágrafo único – Para efeito do inciso II deste artigo, no caso de a sistemática de definição da base de cálculo estabelecer a aplicação de percentual fixo sobre o valor da operação, e se a mercadoria tiver sido adquirida diretamente de substituto tributário, deverá ser utilizado o valor da operação abatido do imposto retido por substituição tributária destacado na nota fiscal, e se tiver sido adquirida de outro contribuinte substituído, deverá ser utilizado o valor da operação consignado na nota fiscal.” (AC)
Art. 4º – Fica criado o artigo 321-D ao Decreto 18.955, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 321-D – O estabelecimento de contribuinte que for excluído da condição de sujeito passivo por substituição de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária de que trata este Capítulo, deverá: (AC)
I – levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão, relativamente às mercadorias submetidas à substituição tributária, tomando por base, para cada mercadoria, o valor da última aquisição acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, no prazo de até 30 (trinta) da vigência do regime, escriturar quantidades e valores no Bloco “H” do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006;
II – encontrar o valor da base de cálculo da substituição tributária, relativa ao estoque de que trata o inciso I, utilizando, para cada mercadoria, a mesma sistemática de definição da base de cálculo devida por substituição tributária já estabelecida em legislação específica e, sobre esse valor, aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução prevista no Caderno II do Anexo I deste Decreto;
III – apresentar declaração de ICMS sobre estoque, até o último dia útil do mês subseqüente ao da exclusão da condição de substituto tributário, na forma determinada por Ato da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o seguinte:
a) consistirá declaração de débito, conforme o inciso XI do artigo 47 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar da data da exclusão da condição de substituto tributário, respeitado o valor mínimo de R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos);
IV – recolher o ICMS apurado na forma dos incisos I a III, mediante documento de arrecadação específico expedido pelas unidades de atendimento da Receita ou pela internet, até do décimo dia do mês subseqüente ao da exclusão da condição de substituto tributário.
§ 1º – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à exclusão e eventual saldo credor acumulado poderão ser aproveitados, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação. (NR)
§ 2º – Na hipótese em que, por força de legislação específica, o contribuinte não tenha se creditado do imposto relativo a entradas de mercadorias ocorridas nos períodos de apuração imediatamente anteriores à exclusão da condição de substituto tributário, o crédito poderá ser aproveitado na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 3º – O pagamento em cotas previsto no inciso III não caracteriza o parcelamento referido na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.
§ 4º – As cotas não pagas até o vencimento estarão sujeitas à inscrição em dívida ativa e à incidência dos acréscimos moratórios e do encargo de cobrança previstos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.”
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2008.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, a alínea “c” do inciso III e o inciso V do artigo 321-A, o inciso IV do artigo 321-B, o item 6 do Caderno III do Anexo IV, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (José Roberto Arruda)