Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Portaria GSER 199/2019
19/06/2019 09:23:49
PORTARIA 199 GSER, DE 18-6-2019 (DO-E SER-PB DE 19-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais Esta Portaria estabelece, com efeitos a partir de 1-6-2019, os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
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