Fixadas regras para levantamento de estoque de autopeças

PORTARIA 198 SF, DE 29-5-2008
(DO-DF DE 30-5-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Fixadas regras para levantamento de estoque de autopeças
O levantamento do estoque de autopeças existente em 31-5-2008 será realizado em razão do ingresso de tais mercadorias no regime de substituição tributária, nos termos do Decreto 29.090, de 28-5-2008, divulgado neste Fascículo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolo ICMS 41/2008 de 4 de abril de 2008 e de nº 49/2008, de 8 de maio de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir em 31 de maio de 2008 estoque das mercadorias indicadas no Protocolo ICMS 41/2008, observado os §§ 1º e 2º deste artigo, conforme determina o artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverá:
I – levantar o estoque de mercadorias adquiridas sem o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária ou de pagamento antecipado, existente no dia 31 de maio de 2008, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, até 30 de junho de 2008, escriturar quantidades e valores no Bloco próprio do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma disposta neste artigo;
II – adicionar ao valor do estoque, conforme o caso, as margens de valor agregado estabelecidas pelo item 23 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e sobre esse valor aplicar a alíquota interna, observado, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no Caderno II do Anexo I do mesmo decreto;
III – apresentar, na Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal até o dia 31 de julho de 2008, a Declaração de ICMS sobre Estoque – Opção de Pagamento, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Portaria, observado o seguinte:
a) consistirá declaração de débito, conforme o inciso XI do artigo 47 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar do dia 1º de junho de 2008, a primeira ou única vencendo no dia 10 de agosto de 2008, respeitado o valor mínimo de R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos);
IV – recolher o ICMS apurado na forma dos incisos I a III, mediante documento de arrecadação específico expedido pelas unidades de atendimento da Receita ou pela internet.
§ 1º – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à inclusão e eventual saldo credor acumulado poderão ser aproveitados, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 2º – O pagamento em cotas previsto na alínea “b” do inciso III não caracteriza o parcelamento referido na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.
§ 3º – As cotas não pagas até o vencimento estarão sujeitas à inscrição em dívida ativa e à incidência dos acréscimos moratórios e do encargo de cobrança previstos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
§ 4º – O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após o dia 1º de junho de 2008, sem a retenção do imposto, desde que tenham saído do estabelecimento remetente até essa data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.
§ 5º – Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições contidas na Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, para efeito do disciplinado no inciso I deste artigo, o contribuinte deverá registrar:
I – o valor total do estoque no campo 03 VL_INV do registro H020;
II – no campo 02 COD_INFO_OBS o código próprio e no campo 03 TXT a expressão “Levantamento de Estoque para efeito da PORTARIA Nº 198/2008”, ambos do registro 0450;
III – as quantidades no registro H025 e no campo 11 COD_INF_OBS do mesmo registro o código próprio a que se refere o inciso anterior.
Art. 2º – O estabelecimento de contribuinte que, em decorrência dos Decretos n^os 29.089 e 29.090, ambos de 29 de maio de 2008, for excluído da condição de sujeito passivo por substituição tributária das mercadorias indicadas no Protocolo ICMS 41/2008, observado o parágrafo único deste artigo, conforme determina o artigo 321-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverá proceder na forma dos incisos I a IV, e observar os §§ 2º a 4º, todos do artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo único – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à exclusão da condição de substituto tributário e eventual saldo credor acumulado poderão ser aproveitados, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
Art. 3º – Para atendimento ao contido no artigo 321-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte substituído deverá adicionar ao valor do estoque, conforme o caso, as margens de valor agregado estabelecidas pelo item 23 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e sobre esse valor aplicar a alíquota interna.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se às mercadorias que se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações:
I – foram excluídas do regime de substituição tributária interna pelo artigo 6º do Decreto nº 29.090 de 28 de maio de 2008 e que não figuram no item 23 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
II – foram excluídas do item 23 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, em decorrência do Decreto nº 29.090, de 28 de maio de 2008.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2008.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Ronaldo Lázaro Medina)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 198, DE 29 DE MAIO DE 2008
DECLARAÇÃO DE ICMS SOBRE ESTOQUE
(Artigo 321-A e Artigo 321-D do RICMS)