SEFIN cria modelo de Documento de Arrecadação e códigos de receita

PORTARIA 39 SEFIN, DE 30-5-2008
(DO-Recife DE 31-5-2008)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Utilização – Município do Recife

SEFIN cria modelo de Documento de Arrecadação e códigos de receita
Medida decorre da regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de que trata o Decreto 23.675, de 30-5-2005 (neste Fascículo).

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850/94,
Considerando a necessidade de criação de novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de receitas relativas ao ISS Próprio e Fonte de Contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nos termos da Lei Municipal nº 17.407/2008, e
Considerando a necessidade de criação de novos códigos para o recolhimento de receitas relativas ao ISS próprio do exercício, ISS próprio de exercícios anteriores, ISS fonte do exercício, ISS fonte de exercícios anteriores, multa de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio do exercício, multa de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio de exercícios anteriores, multa de mora por atraso de recolhimento do ISS fonte do exercício, multa de mora por atraso de recolhimento do ISS fonte do exercício anterior, juros de mora por atraso de recolhimento do ISS próprio do exercício, juros de mora por atraso de recolhimento de ISS próprio do exercício anterior, juros de mora por atraso de recolhimento de ISS fonte do exercício e juros de mora por atraso de recolhimento de ISS fonte de exercícios anteriores de contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), nos termos da Lei Municipal nº 17.407/2008, RESOLVE:
I – Criar o modelo 76 com a denominação “Recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS-NFS-e)”.
II – Criar os seguintes códigos de receita para o recolhimento do ISS referente à NFS-e:

CÓDIGO DE RECEITA DENOMINAÇÃO

1335 – ISS Próprio exercício – NFS-e
1336 – ISS Próprio exercício anterior – NFS-e
1343 – ISS Fonte exercício – NFS-e
1344 – ISS Fonte exercício anterior – NFS-e
4136 – Multa de mora por atraso no recolhimento do ISS Próprio exercício – NFS-e
4137 – Multa de mora por atraso no recolhimento do ISS Próprio exercício anterior – NFS-e
4138 – Multa de mora por atraso no recolhimento do ISS Fonte exercício – NFS-e
4139 – Multa de mora por atraso no recolhimento do ISS Fonte exercício anterior – NFS-e
5316 – Juros de mora por atraso no recolhimento do ISS Próprio exercício – NFS-e
5317 – Juros de mora por atraso no recolhimento do ISS Próprio exercício anterior – NFS-e
5318 – Juros de mora por atraso no recolhimento do ISS Fonte exercício – NFS-e
5319 – Juros de mora por atraso no recolhimento do ISS Fonte exercício anterior – NFS-e eletrônica.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passam a vigorar a partir de 1º de junho de 2008. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças)