Decisões do Conselho de Contribuintes podem ser consultadas na internet

RESOLUÇÃO 2.544 SMF, DE 3-6-2008
(DO-MRJ DE 4-6-2008)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Conselho de Contribuintes – Município do Rio de Janeiro

Decisões do Conselho de Contribuintes podem ser consultadas na internet
Os Acórdãos proferidos a partir de 2000 já estão disponíveis no site da Secretaria Municipal de Fazenda (www.rio.rj.gov.br/smf). O Conselho julga, em segunda instância, os litígios tributários de ISS, IPTU, ITBI e taxas iniciados por pessoas físicas e jurídicas que discordam dos valores dos tributos.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a oportunidade da disponibilização, via internet, do acesso aos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;
Considerando as conclusões da Consulta formulada à Procuradoria Geral do Município através do Ofício F/CCM nº 21, de 11-6-2007, RESOLVE:
Art. 1º – Disponibilizar, via internet, os acórdãos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro proferidos a partir de 2000.
Art. 2º – Designar como gestora do aplicativo “Acesso ao teor dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro”, via internet, Claudia Bernardo Corrêa Lima, Agente de Fazenda, matrícula 11/152.636-7.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.