CAT altera regras para fruição da isenção concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras

PORTARIA 81 CAT, DE 4-6-2008
(DO-SP DE 5-6-2008)

ISENÇÃO
Óleo Diesel

CAT altera regras para fruição da isenção concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras
Modificações na Portaria 93 CAT, de 8-12-2000 (Informativo 50/2000), referem-se ao registro das embarcações no órgão federal competente.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no Convênio ICMS-58/96, de 31-5-96, e no Protocolo ICMS-8/96, de 25-6-2006, e considerando o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000:
I – o parágrafo único do artigo 1º:
“Parágrafo único – As embarcações referidas no caput deverão ser registradas neste Estado na Capitania dos Portos e no órgão federal competente.” (NR);
II – a alínea “f” do inciso II do artigo 5º:
“f) os dados identificativos da embarcação: nomes da embarcação e do proprietário ou armador, número de registro na Capitania dos Portos e número de registro no órgão federal competente;” (NR);
III – o caput do artigo 6º, mantidos os seus incisos:
“Art. 6º – A entidade representativa da categoria solicitará seu credenciamento mediante petição à Secretaria da Fazenda, pela qual assuma a responsabilidade:” (NR);
IV – a alínea “b” do inciso I do artigo 8º:
“b) o seu registro atualizado no órgão federal competente, bem como o do seu proprietário ou armador;” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.