Carnês de IPTU e ISS devem constar a existência ou não de débitos

LEI 7.467, DE 2-6-2008
(“A TRIBUNA” DE 4-6-2008)

CARNÊS
Emissão

Carnês de IPTU e ISS devem constar a existência ou não de débitos
Fica o Município de Vitória obrigado a informar nos carnês para pagamento do IPTU e ISS a existência ou não de débitos de períodos anteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir nos carnês de IPTU e ISS, a informação da existência ou não de débitos anteriores.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)