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Legislação Comercial

MP da Liberdade Ecnômica tem a vigência prorrogada

Ato CN 40/2019

25/06/2019 08:43:44

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ATO 40 CN, DE 24-6-2019
(DO-U DE 25-6-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP da Liberdade Econômica tem a vigência prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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