PORTARIA 209 SEFAZ, DE 19-6-2019
(DO-SE DE 27-6-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque
Esta Portaria dispõe sobre o levantamento de estoque de salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 17.031.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 1905.90.90, em razão da inclusão do referido produto no regime da substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 15, de 8 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O contribuinte que possuir estoque do produto salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 17.031.01 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 1905.90.90, em 30 de junho de 2019, deve adotar os seguintes procedimentos:
I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco “H” da Escrituração Fiscal Digital - EFD, se o contribuinte estiver sujeito ao regime normal de apuração do imposto, ou no Livro Registro de Inventário, se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional;
II - elaborar relação, indicando:
a) a descrição do produto;
b) o CEST do produto;
c) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;
d) a quantidade, o valor unitário e o valor total do estoque, considerando a entrada mais recente da mercadoria no estabelecimento, ocorrida até aquela data;
e) a alíquota prevista para a operação interna;
f) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III deste artigo;
g) número da nota fiscal da última aquisição;
III - calcular o imposto devido:
a)tomando como base de cálculo do imposto o valor correspondente ao preço praticado na última aquisição pelo fornecedor, somado ao valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, acrescido ainda do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), observada a alínea “b” seguinte;
b) aplicando a alíquota interna estabelecida para a mercadoria, sobre a base de cálculo estabelecida na alínea “a” deste inciso, deduzindo-se:
1 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição e o valor do ICMS pago a título de complementação de alíquota para contribuinte enquadrado no Simples Nacional;
2 - o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, e para o contribuinte beneficiário do regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 29.911/14, será ainda deduzido o valor pago pela aquisição das mercadorias na forma do mesmo Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, às mercadorias referidas no caput, na hipótese da saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até o final do dia 30 de junho de 2019.
§ 2º As notas fiscais das mercadorias adquiridas até 30 de junho de 2019 e que somente tenham sido lançadas no Demonstrativo do ICMS Antecipado-DIA, a partir do mês de referencia de julho de 2019, devem ser excluídas do referido Demonstrativo.
Art. 2º O contribuinte poderá, opcionalmente, deduzir do valor do imposto calculado na forma da alínea “b” do inciso III do art. 1º, parcela do saldo credor do imposto existente no final do dia 30 de junho de 2019, observado o que segue:
I - somente poderá ser utilizado o saldo credor lançado na EFD;
II - o valor do saldo credor utilizado para deduzir o imposto calculado nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 1º deverá ser:
a) discriminado ao final da relação a que se refere o inciso II do art. 1º;
b) estornado, mediante lançamento no Registro E110 e demais registros relacionados da Escrituração Fiscal Digital - EFD, no Código de Ajuste SE010000 - Estorno de Crédito, no período em que ocorrer o referido levantamento de estoque, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do estoque de salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, em 30/06/2019”.
Art. 3º O imposto devido deverá ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido eletronicamente através do sítio oficial da SEFAZ no endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br, observado o seguinte:
I - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que a primeira deverá ser recolhida até o dia 15 de setembro de 2018, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFP/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela;
II - sobre as parcelas não incidirão juros e multas, salvo se houver atraso no pagamento;
III - o pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido, até o dia 15 de setembro de 2019.
Art. 4º O contribuinte deve enviaras informações de que tratam o art. 1º, até 25 de setembro de 2019, para o e-mail: [email protected], devendo mantê-lo sob sua guarda pelo prazo decadencial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
