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Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos por militares

Emenda Constitucional 101/2019

04/07/2019 10:14:18

EMENDA CONSTITUCIONAL 101, DE 3-7-2019
(DO-U DE 4-7-2019)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração

Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos por militares
Esta Emenda Constitucional acrescenta § 3º ao artigo 42 da Constituição Federal/88 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos nas áreas de saúde e educação.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 42. .........................................
......................................................

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente

Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO ANASTASIA
1º Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente

Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador SÉRGIO PETECÃO
1º Secretário

Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador EDUARDO GOMES
2º Secretário

Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
Senador FLÁVIO BOLSONARO
3º Secretário

Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS CARLOS HEINZE
4º Secretário


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