PORTARIA 201 SEF, DE 30-6-2019
(PE-SEF DE 5-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda altera normas para o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Foi introduzida modificação na Portaria 396 SEF, de 22-10-2018, relativante às informações a srem inseridas na DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da ompetência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 007,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 14 da Portaria SEF nº 396, de 22 de outubro de 018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ........................................................................................
I - .................................................................................................
......................................................................................................
c) no Quadro 46, informar o número da OTC referenciada no Campo de Uso Livre do Fisco" das NF-e escrituradas no Livro de Entradas e cujo valor o crédito de ressarcimento foi somado na coluna Valor contábil para o CFOP 1.603
informado no Quadro 01.
............................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
