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Pará

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 177/2019

Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os podutos da cesta básica.

08/07/2019 13:54:56

DECRETO 177, DE 19-6-2019
(DO-PA DE 24-6-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os podutos da cesta básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Convênio nº 128, de 20 de outubro de 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I …………………………………………………………………………
Art. 113. ……………........................……………………………………………

ITEM	CÓDIGO CEST	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO/PRODUTO
………..	…………………….	………………………...	………………………………...
44		1901.90.90	Composto lácteo” (NR)

“ANEXO III …………………………………………………………………………
Art. 6º……………...……………………………………………

ITEM	CÓDIGO CEST	CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO/PRODUTO
………..	…………………….	…………………………...	………………………………...
44		1901.90.90	Composto lácteo” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

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Decreto 177/2019

Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre os podutos da cesta básica.

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