INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.899 RFB, DE 10-7-2019
(DO-U DE 11-7-2019)
MOEDAS VIRTUAIS – Informações à RFB
Alterada IN que estabelece as regras para informação de operações com criptoativos à RFB
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.888 RFB, de 3-5-2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal das operações realizadas com criptoativos. Dentre as alterações, destacamos que, na hipótese dos titulares das operações serem residentes ou domiciliados no Brasil, a informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir de setembro/2019, primeiro conjunto de informações a ser entregue, referente às operações realizadas em agosto/2019. Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, as informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF (Número de Identificação Fiscal) no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro/2020, referentes às operações realizadas em dezembro/2019. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, sempre que for exigido no portal e-CAC.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 3º O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente mediante o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sempre que for exigido no portal e-CAC da RFB.” (NR)
"Art. 7º ........................................
.................................................…
§ 1º Em relação aos titulares da operação, devem constar das informações a que se refere este artigo:
I – o nome da pessoa física ou jurídica;
II – o endereço;
III – o domicílio fiscal;
IV – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior; e
V – as demais informações cadastrais.
§ 2º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, prevista no § 1º do art. 8º.
§ 3º Caso os titulares das operações sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.
§ 4º A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas a alínea “h” do inciso I e a alínea “h” do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE