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Distrito Federal

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas

Portaria SEF 213/2019

Foi introduzida modificação na Portaria 155 SEF, de 26-4-2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas.

11/07/2019 10:05:41

PORTARIA 213 SEF, DE 24-6-2019
(DO-DF DE 11-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Foi introduzida modificação na Portaria 155 SEF, de 26-4-2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no artigo 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Os Anexos I e II à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, ficam alterados na forma constante no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO I

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

. Marca	Nome	Embalagem	Tipo	Volume	Valor

.. Imperial	Imperial Ouro	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	4,50

ANEXO II

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CHOPE (R$ POR UNIDADE)

. Marca	Nome	Volume	Valor

.. Imperial	Imperial Ouro	Litro	9,16

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Portaria SEF 213/2019

Foi introduzida modificação na Portaria 155 SEF, de 26-4-2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas.

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