ATO DECLARATÓRIO 46 CN, DE 15-7-2019
(DO-U DE 16-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que liberou auxílio para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho do corrente ano.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional