ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 15-7-2019
(DO-U DE 16-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do corrente ano.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
