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Legislação Comercial

Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais

Ato Declaratório CN 47/2019

16/07/2019 09:02:33

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ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 15-7-2019
(DO-U DE 16-7-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de julho do corrente ano.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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