Natal instiui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários
Lei Complementar 185/2019
18/07/2019 09:21:17
LEI COMPLEMENTAR 185, DE 17-7-2019 (DO-Natal DE 18-7-2019)
MICROEMPRESA - Tratamento Diferenciado - Município do Natal
Natal instiui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários
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