PORTARIA 196 SSER, DE 16-7-2019
(DO-RJ DE 18-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
RJ ajusta a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato altera a Portaria 172 SSER, de 26-12-2018, para exclusão dos atos normativos previstos nos itens 13, 36 e 37 do Anexo Único, que relaciona os benefícios instituídos por legislação estadual não vigentes em 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/40/2019,R E S O L V E:Art. 1º Ficam revogados os itens 13, 36 e 37 do Anexo Único da Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita