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Paraíba

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial

Decreto 39306/2019

22/07/2019 06:44:31

DECRETO 39.306, DE 19-7-2019
(DO-PB DE 20-7-2019)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação no Decreto 31.072, de 29-1-2010,que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

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