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RCTE é alterado para dispor sobre benefícios fiscais para medicamentos

Decreto 9477/2019

22/07/2019 11:13:23

DECRETO 9.477, DE 19-7-2019
(DO-GO DE 22-7-2019)

RCTE - REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

RCTE é alterado para dispor sobre benefícios fiscais para medicamentos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 01/19 e 02/19, e tendo em vista o que consta no Processo no 201900004034684,
D E C R E T A:
Art. 1o Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)
..........................................................................................
Art. 6o ...............................................................................
..........................................................................................
L - ...................................................................................
a) ......................................................................................
..........................................................................................
3. ......................................................................................
..........................................................................................
3.8. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
3.9. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
3.10. Raltegravir, 3004.90.79;
3.11.Tipranavir, 3004.90.79;
3.12. Maraviroque,3004.90.69;
.........................................................................................
b) .....................................................................................
.........................................................................................
2 ......................................................................................
.........................................................................................
2.10. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
2.11. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
2.12. Raltegravir, 3004.90.79;
2.13.Tipranavir, 3004.90.79;
2.14. Maraviroque,3004.90.69;
.................................................................................
APÊNDICE XVII
(Art. 7o, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
..................................................................................

No DO ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM
	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS
	....	...............	..........	....................	.........
	174	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA	2937.22.90	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 50 MCG	3004.32.90
....	...............	..........	....................	.........
185	PALIVIZUMABE	3002.15.90	PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF CX FA VD INC	3002.15.90
	PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF INJ CT FA VD INC + AMP DIL X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA	3002.15.90
	....	...............	..........	....................	.........
	187	ABATACEPTE	3002.10.29	ABATACEPTE 250 MG PO LIOF INJ CT FA + SER DESC	3002.10.29
ABATACEPTE SC INJ 125 MG 4 SER PRÉ + DISP + EXT		3002.10.29
....		...............	..........	....................	.........
195		PALIVIZUMABE	3002.15.90	PALIVIZUMABE 50 MG. - PÓ - LIOFILIZADO INJETÁVEL CT FRASCO AMPOLA VD INC + AMPOLA DILUENTE X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA	3002.15.90
....	...............	..........	....................	.........
197	INSULINA ASPARTE	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML (PEN FILL)	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CX5 CARP VD INC X 3 ML + 5 APLIC PLAS
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)
			100 U/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML (PENFILL)
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APL PLAS (FLEXPEN)
			100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)

....................................................................................” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a partir de:
I - 1o de abril de 2019, quanto ao inciso L do art. 6o do Anexo IX;
II - 1o de junho de 2019, quanto ao Apêndice XVII, art. 7o, XXXVII, do Anexo IX.

RONALDO RAMOS CAIADO

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