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Trabalho e Previdência

Governo dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil

Decreto 9929/2019

23/07/2019 09:06:43

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DECRETO 9.929, DE 22-7-2019
(DO-U DE 23-7-2019)

SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES
DE REGISTRO CIVIL – Comunicação ao INSS


Governo dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Este Ato, que revoga o Decreto 8.270, de 26-6-2014, dispõe sobre o Sirc – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, para, entre outras normas, determinar que:
– o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto registrados, observado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente, na forma definida pelo CGSirc – Comitê Gestor do Sirc;
– na hipótese de não haver sido registrado nenhum nascimento, casamento, óbito ou natimorto, deverá o titular do cartório de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por meio do Sirc, no mesmo prazo; e
– os dados atualizados relativos aos registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto serão disponibilizados no Sirc eletronicamente na forma disposta no artigo 68 da Lei 8.212, de 24-7-91.

=> Prazo da Lei 8.212/91
Apesar do exposto anteriormente, ressaltamos que o artigo 68 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 13.846, de 18-6-2019, estabelece, dentre outras normas, que:
– o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 dia útil, pelo Sirc ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia;
– para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 dias úteis;
– no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º dia útil do mês subsequente; e
– o descumprimento de qualquer obrigação imposta no referido artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade que varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.411,28 a R$ 241.126,88 e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.

=> Observação
Nota-se que o disposto no Decreto 9.929/2019 difere do que determina o artigo 68 da Lei 8.212/91, desta forma, recomendamos observar os prazos especificados pela Lei, a fim de evitar penalidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 a art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,

D E C R E T A :


Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc, que tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor.


Parágrafo único. O Sirc tem base de dados própria, constituída pelos dados referidos no caput.


Art. 2º O Sirc tem os seguintes objetivos:


I - apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização dos dados a que se refere o art. 1º.


II - promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre os cartórios de registro civil de pessoas naturais e o Poder Executivo federal;


III - promover a interoperabilidade entre os sistemas dos cartórios de registro civil de pessoas naturais e os cadastros mantidos pelo Poder Executivo federal; e


IV - a padronizar os procedimentos para envio de dados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal.


Art. 3º O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - CGSirc é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para o funcionamento, a gestão e a disseminação do Sirc e pelo monitoramento do uso dos dados nele contidos.


§ 1º Compete ao CGSirc:


I - estabelecer procedimentos para a implementação, a operacionalização, o controle e o aprimoramento do Sirc;


II - definir procedimentos para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados e a interoperabilidade entre o Sirc e outros sistemas de informação dos órgãos e entidades envolvidos, observada a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING;


III - deliberar, de forma presencial ou eletrônica, e expedir resoluções normativas no âmbito de suas competências, respeitadas as diretrizes de governança de dados adotadas pelo Governo federal;


IV - autorizar o acesso aos dados do Sirc, de acordo com o disposto no art. 7º;


V - estabelecer níveis de acesso aos dados do Sirc;


VI - estabelecer as regras referentes ao custeio da disponibilização dos dados do Sirc a órgãos e entidades públicos que não estejam representados no CGSirc;


VII - zelar pela eficácia e pela efetividade das medidas adotadas no âmbito do Sirc;


VIII - promover a realização de estudos e pesquisas voltados para o aprimoramento do Sirc;


IX - propor medidas, em cooperação com o Poder Judiciário e com outros órgãos públicos, para fortalecimento e modernização do registro civil das pessoas naturais;


X - dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por meio do Sirc, na forma do disposto no § 6º do art. 7º;


XI - monitorar a disponibilização e o uso dos dados do Sirc e suspendê-los em caso de comprovado abuso, irregularidade ou desvio de finalidade;


XII - acompanhar e propor medidas de aprimoramento da sistemática de envio dos dados de que trata o art. 8º;


XIII - aprovar por maioria absoluta dos seus membros o Regimento Interno, que deverá dispor sobre a sua estrutura, as suas competências e o seu funcionamento; e


XIV - dispor sobre outras questões referentes ao Sirc, nos termos do disposto no seu Regimento Interno.


§ 2º O CGSirc disporá de secretaria-executiva responsável por apoiar permanentemente o seu funcionamento.


Art. 4º O CGSirc é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:


I - Ministério da Justiça e Segurança Pública;


II - Ministério da Defesa;


III - Ministério das Relações Exteriores;


IV - Ministério da Economia;


V - Ministério da Cidadania;


VI - Ministério da Saúde;


VII - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;


VIII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e


IX - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


§ 1º Cada membro do CGSirc terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.


§ 2º A coordenação do CGSirc será exercida de forma alternada, anualmente, pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, na forma disposta no seu Regimento Interno.


§ 3º O Coordenador do CGSirc será o membro titular do Ministério e será designado pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado.


§ 4º A Secretaria-Executiva do CGSirc é de responsabilidade do Ministério que estiver exercendo a coordenação.


§ 5º O Secretário-Executivo do CGSirc será designado em ato do Coordenador do Comitê.


§ 6º É vedado aos membros do CGSirc, titulares e suplentes, exercer simultaneamente a função de Secretário-Executivo.


§ 7º O Coordenador do CGSirc convidará o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e duas entidades de representação nacional dos registradores civis de pessoas naturais a participarem das reuniões do Comitê sem direito a voto.


§ 8º Os membros do CGSircm e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão que representam e caberá ao Coordenador do CGSirc tornar pública a composição do Comitê.


§ 9º As indicações dos representantes do INSS e do IBGE serão encaminhadas ao Coordenador do CGSirc por meio do Ministério da Economia.


§ 10. O quórum de reunião do CGSirc é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.


§ 11. O desenvolvimento, a operacionalização e a manutenção do Sirc caberão ao INSS, observadas as diretrizes e as deliberações do CGSirc.


§ 12. O CGSirc se reunirá em caráter ordinário bimestralmente, por meio de convocação do seu Coordenador com antecedência mínima de dez dias.


Art. 5º O CGSirc poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de:


I - subsidiar o CGSirc quanto aos aspectos técnicos;


II - elaborar e apresentar estudos e propostas sobre a implementação, a operacionalização, o controle e o aprimoramento do Sirc; e


III - executar atividades relativas à implementação das deliberações e resoluções do CGSirc.


§ 1º Os membros dos grupos de trabalho serão indicados pelos aos membros titulares do CGSirc, ou pelos suplentes no exercício da titularidade.


§ 2º Os grupos de trabalho:


I - serão compostos na forma de ato do Coordenador do CGSirc;


II - não poderão ter mais de cinco membros;


III - terão caráter temporário e duração não superior a seis meses, prorrogável por igual período; e


IV - estão limitados a três operando simultaneamente.


Art. 6º A participação no CGSirc e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Parágrafo único. Os membros do CGSirc e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.


Art. 7º Os dados contidos no Sirc poderão ser disponibilizados, após autorização do CGSirc, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que os solicitarem, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


§ 1º A disponibilização dos dados contidos no Sirc a órgãos e entidades integrantes do CGSirc independe de autorização.


§ 2º A solicitação de dados do Sirc deverá ser motivada e somente será autorizado o acesso à base de dados quando verificada a pertinência entre a competência institucional do órgão ou da entidade pública e a utilidade dos dados solicitados.


§ 3º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão integrar às suas próprias bases de dados os dados disponibilizados pelo Sirc.


§ 4º Os dados contidos no Sirc serão disponibilizados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a integração com o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo art. 2º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.


§ 5º Os órgãos e entidades referidos neste artigo não poderão transferir a terceiros o acesso à base de dados do Sirc.


§ 6º Resolução do CGSirc regulamentará a divulgação pública dos dados obtidos por meio do Sirc, vedada a identificação das pessoas a quem os dados se referirem.


§ 7º Os dados contidos no Sirc poderão ser disponibilizados a entidades privadas, exclusivamente para fins de estudos e pesquisas, após autorização do CGSirc, vedada a identificação das pessoas a que os dados se referirem.


Art. 8º Os dados atualizados relativos aos registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto serão disponibilizados no Sirc eletronicamente na forma disposta no art. 39 e no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


§ 1º O titular do cartório de registro civil de pessoas naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto registrados, observado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente, na forma definida pelo CGSirc.


§ 2º Na hipótese de não haver sido registrado nenhum nascimento, casamento, óbito ou natimorto, deverá o titular do cartório de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por meio do Sirc, no prazo previsto no § 1º.


§ 3º Os atos registrais referentes a nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos praticados a partir da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes Sirc, serão inseridos no Sistema na forma disposta pelo CGSirc, observado o disposto no art. 39 da Lei nº 11.977, de 2009.


Art. 9º Os dados obtidos por meio do Sirc não substituem certidões emitidas pelos cartórios de registros civis das pessoas naturais.


Art. 10. Os registradores civis das pessoas naturais terão acesso, por meio do Sirc, a informações suficientes para localização dos registros e identificação do cartório para que possam solicitar e emitir certidões, inclusive por meio eletrônico.


§ 1º As certidões eletrônicas poderão ser produzidas, transmitidas, armazenadas e assinadas por meio eletrônico, na forma da lei.


§ 2º Cada certidão eletrônica só poderá ser impressa uma vez pelo registrador civil.


§ 3º As certidões eletrônicas serão consideradas válidas desde que atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.


§ 4º O emitente da certidão eletrônica proverá mecanismo de acesso público e gratuito na internet que possibilite ao usuário verificar a autenticidade da certidão emitida, na forma definida pelo CGSirc.


Art. 11. As despesas com o desenvolvimento, a manutenção, a operação e demais atividades de tecnologia da informação do Sirc serão custeadas por meio de recursos consignados no orçamento do INSS, observado o disposto no inciso VI do § 1º do art. 3º.


Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

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