Rio Grande do Norte
| ANEXO ÚNICO
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| ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA | DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
| 1 | DECRETO | 13.640/97 | Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN | Art. 6º, XII, do RICMS/RN |
| 2 | DECRETO | 17.102/03 | Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer tipo | Art. 6º, XIII, do RICMS/RN |
| 3 | DECRETO | 14.129/98 | Isenta do ICMS as saídas de farinha de mandioca | Art. 6º, XIV, do RICMS/RN |
| 4 | DECRETO | 14.274/98 | Isenta do ICMS as aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização | Art. 6º, XIX, do RICMS/RN |
| 5 | DECRETO | 16.777/03 17.102/03 | Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha produzido no RN | Art. 6º, XX, do RICMS/RN |
| 6 | DECRETO | 16.935/03 17.102/03 | Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão, produzido no RN, destinado à industrialização | Art. 6º, XXII, do RICMS/RN |
| 7 | DECRETO | 18.313/05 | Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana | Art. 6º, XXIV, do RICMS/RN |
| 8 | DECRETO | 18.884/06 | Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite | Art. 6º, XXV, do RICMS/RN |
| 9 | DECRETO | 22.919/12 | Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura” produzido no RN | Art. 6º, XXX, do RICMS/RN |
| 10 | DECRETO | 22.919/12 | Isenta do ICMS as saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN | Art. 6º, XXXI, do RICMS/RN |
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| DECRETO | 13.640/97
| Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica, efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação | Art. 11, III, do RICMS/RN |
| 12 | DECRETO | 26.082/16 | Isenta do ICMS as saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens | Art. 13, IV, do RICMS/RN |
| 13 | DECRETO | 21.901/10 | Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN | Art. 16-A, do RICMS/RN |
| 14 | DECRETO | 15.180/00 | Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final | Art. 27, XV, do RICMS/RN |
| 15 | DECRETO | 17.102/03 | Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão | Art. 27, XXIII, do RICMS/RN |
| 16 | DECRETO | 21.787/10 | Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN | Art. 27, XLVIII, do RICMS/RN |
| 17 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente | Art. 31, II, do RICMS/RN |
| 18 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte | Art. 31, VI, do RICMS/RN |
| 19 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte | Art. 31, VII, do RICMS/RN |
| 20 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar | Art. 31, VIII, do RICMS/RN |
| 21 | DECRETO | 13.640/97
21.934/10 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS | Art. 31, XIV, do RICMS/RN |
| 22 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS | Art. 31, XVII, do RICMS/RN |
| 23 | DECRETO | 13.640/97 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final | Art. 31, XVIII, do RICMS/RN/ |
| 24 | DECRETO | 15.809/01
19.357/06 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica | Art. 31, XX, do RICMS/RN |
| 25 | DECRETO | 18.016/04 | Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural | Art. 31, XXIV do RICMS/RN
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| 26 | DECRETO | 19.767/07 | Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó” | Art. 31, XXVII, do RICMS/RN |
| 27 | DECRETO | 20.372/08 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI | Art. 31, XXIX, do RICMS/RN |
| 28 | DECRETO | 22.975/2012 | Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos no RN | Art. 31, XXX, do RICMS/RN |
| 29 | DECRETO | 23.444/13
25.034/15 | Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de /combustíveis situada no RN | Art. 31, XXXI, do RICMS/RN
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| 30 | DECRETO | 25.893/16 | Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento | Art. 31, XXXII, do RICMS/RN |
| 31 | DECRETO | 14.615/99 | Isenta do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, realizadas entre produtores ou pescadores | Art. 34 do RICMS/RN |
| 32 | DECRETO | 21.694/10 | Concede crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores | Art. 35-A do RICMS/RN |
| 33 | DECRETO | 16.300/02 | Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano | Art. 43-A do RICMS/RN |
| 34 | DECRETO | 17.887/04 | Concede crédito presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização | Art. 44-A do RICMS/RN |
| 35 | DECRETO | 13.640/97 | Concede diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte | Art. 45 do RICMS/RN |
| 36 | DECRETO | 13.640/97
14.879/00 | Concede diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma | Art. 46 do RICMS/RN |
| 37 | DECRETO | 18.035/04 | Difere o recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo | Art. 54 do RICMS/RN |
| 38 | DECRETO | 18.035/04 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com castanha de caju e pedúnculo | Art. 59-B do RICMS/RN |
| 39 | DECRETO | 13.640/97
| Concede diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editoria | Art. 60 do RICMS/RN |
| 40 | DECRETO | 13.640/97
20.797/08 | Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial | Art. 61 do RICMS/RN |
| 41 |
DECRETO |
17.102/03 | Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios
| Art. 64 do RICMS/RN |
| 42 | DECRETO | 18.283/05 | Concede diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado no RN | Art. 68-A do RICMS/RN |
| 43 | DECRETO | 22.733/12 | Concede crédito presumido nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado | Art. 68-F, do RICMS/RN |
| 44 | DECRETO | 13.640/97 | Exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira | Art. 72 do RICMS/RN |
| 45 | DECRETO | 27.186/17
27.688/17 | Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos | Art. 87, III, ‘d’ e ‘e’, do RICMS/RN |
| 46 | DECRETO | 13.640/97 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de minerais ou de frutas frescas | Art. 87, X, do RICMS/RN |
| 47 | DECRETO | 14.196/98 25.861/16 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação dos produtos que especifica, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional | Art. 87, XIV, do RICMS/RN |
| 48 | DECRETO | 19.767/07 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos no RN | Art. 87, XXVII, do RICMS/RN |
| 49 | DECRETO | 20.797/08 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica | Art. 87, XXVIII, do RICMS/RN |
| 50 | DECRETO | 13.640/97 | Concede crédito presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas condições que especifica | Art. 112, X, do RICMS/RN |
| 51 | DECRETO | 18.313/05 | Concede crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana | Art. 112, XI, do RICMS/RN |
| 52 | DECRETO | 14.253/98 | Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como nas operações internas com aves produzidas no RN e demais produtos resultantes de seu abate | Art. 112, XIII, do RICMS |
| 53 | DECRETO | 14.480/99 | Concede crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares | Art. 112, XV, do RICMS/RN |
| 54 | DECRETO | 14.480/99 | Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nas condições especificadas | Art. 112, XVI, do RICMS/RN |
| 55 | DECRETO | 16.777/03 | Concede crédito presumido nas saídas interestaduais com mel de abelha produzido no RN | Art. 112, XVIII do RICMS/RN |
| 56 | DECRETO | 20.551/08 | Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares | Art. 112, XXII, do RICMS/RN |
| 57 | DECRETO | 21.716/10 | Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento), aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no RN | Art. 112, XXIII, do RICMS/RN |
| 58 | DECRETO | 21.787/10 | Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas | Art. 112, XXIV, do RICMS/RN |
| 59 | DECRETO | 22.315/11 | Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública | Art. 112, XXVII, do RICMS/RN |
| 60 | DECRETO | 22.491/11 22.576/12 25.098/15 25.861/16 | Concede crédito presumido sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró | Art. 112, XXVIII, do RICMS/RN |
| 61 | DECRETO | 22.749/12 | Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional | Art. 112, XXIX, do RICMS/RN |
| 62 | DECRETO | 22.919/12 25.945/16 | Concede crédito presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN, efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN | Art. 112, XXX, do RICMS/RN |
| 63 | DECRETO | 27.186/17 | Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos produtos de informática que indica | Art. 112, XXXIII, do RICMS/RN |
| 64 | DECRETO | 27.186/17 | Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica | Art. 112, XXXIV, do RICMS/RN |
| 65 | DECRETO | 21.892/10 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN | Art. 154-B do RICMS/RN |
| 66 | DECRETO | 21.356/09 | Isenta do ICMS as saídas com gado bovino nascido e criado no RN, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate | Art. 268-A do RICMS/RN |
| 67 | DECRETO | 21.356/09 | Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino nascido, criado e abatido no RN | Art. 268-B do RICMS/RN |
| 68 | DECRETO | 25.296/15 | Concede regime especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado | Art. 313-AL do RICMS/RN |
| 69 | DECRETO | 26.153/16 | Concede regime especial ao contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal | Art. 313-AR do RICMS/RN |
| 70 | DECRETO | 14.759/00 14.993/00 17.825/04 | Aprova o Regulamento à Lei 7.799/99, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo | Art. 14 do Decreto 14.759/00 |
| 71 | DECRETO | 18.312/05 | Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC e açúcar | Art. 2º, do Decreto 18.312/05 |
| 72 | DECRETO | 20.551/08 | Dispensa, para as indústrias optantes pelo Simples que especifica, o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota | Art. 2º do Decreto 20.551/08 |
| 73 | DECRETO | 22.199/11
| Concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas | Art. 1º do Decreto 22.199/11 |
| 74 | DECRETO | 24.979/15 | Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação | Art. 1° do Decreto 24.979/15 |
| 75 | DECRETO | 25.847/15 | Reduz a base de cálculo nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que especifica | Art. 11, § 6°, II, c/c § 8º, todos do Anexo 191 do RICMS/RN |
| 76 | DECRETO | 25.847/15 | Reduz a carga tributária nas operações com equipamentos de informática que especifica | Art. 18, §§ 4º e 5º do Anexo 191 do RICMS/RN |
| 77 | LEI | 7.799/99 | Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado | Art. 1º da Lei 7.799/99 |
| 78 | LEI | 9.250/09 | Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado bovino nascido, criado e abatido no RN | Art. 2º da Lei 9.250/09 |
| 79 | LEI | 9.592/11 | Concede financiamento a empresas importadoras, cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT-RN) | Art. 2º da Lei 9.592/11 |
| 80 | LEI | 9.994/15 10.070/16 | Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO – RN)
| Art. 4º da Lei 9.994/15 |
| 81 | LEI | 10.075/16 10.232/17 | Concede, aos contribuintes envasadoreslocalizados no RN, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração | Art. 6º da 10.075/16 |
| 82 | LEI | 10.180/17 | Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal | Art. 1º da Lei 10.180/17 |
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