Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Portaria SEFAZ 228/2019
Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.
24/07/2019 08:35:52
PORTARIA 228 SEFAZ, DE 23-7-2019 (DO-E SEFAZ-PB DE 24-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Foi revogada a Portaria 205 SEFAZ, de 27-6-2019.
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