ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COPES, DE 24-7-2019
(DO-U DE 26-7-2019)
RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Copes divulga serviço que pode ser acessado no e-CAC mediante código de acesso
Este Ato permite que o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ao serviço “Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados” seja feito mediante uso de código gerado no sítio da RFB na Internet.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, DECLARA:
Art. 1º Fica permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ao serviço Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO ANTONIO ESPINDOLA GONZALEZ
