PORTARIA 227 SEFAZ, DE 23-7-2019
(DO-SE DE 26-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos alimentícios
Foi introduzida modificação na Portaria 69 SEFAZ, de 18-1-2006, que estabeleceu os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo,com efeitos a partir de 1-8-2019.
