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Minas Gerais

MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 47688/2019

29/07/2019 11:16:24

DECRETO 47.688, DE 26-7-2019
(DO-MG DE 27-7-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi alterado o Anexo I do Decreto 47.394, de 26-3-2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais.
 
 

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