Rio de Janeiro
Item | Tipo do Ato | Número do Ato | Data do Ato | Ementa ou assunto | Data limite de fruição |
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232 | Lei | 6.608 | 27/10/2011 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências. Requisito para fruição do benefício do Fundes (art. 6º). | 31/12/2032 |
233 | Lei | 2.804 | 08/10/1997 | Dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 17). | 31/12/2032 |
234 | Lei | 2.869 | 18/12/1997 | Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 22). | 31/12/2032 |
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