DECRETO 47.692, DE 30-7-2019
(DO-MG DE 31-7-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi alterado o Anexo II do Decreto 47.394, de 26-3-2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais.
