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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

Portaria SEFAZ 427/2019

Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

31/07/2019 10:14:03

PORTARIA 427 SEFAZ, DE 19-7-2019
(DO-MA DE 29-7-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
 
 

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