Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Portaria SEFAZ 426/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
31/07/2019 10:16:20
PORTARIA 426 SEFAZ, DE 19-7-2019 (DO-MA DE 29-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
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