Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Portaria SEFAZ 434/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
31/07/2019 10:18:21
PORTARIA 434 SEFAZ, DE 23-7-2019 (DO-MA DE 29-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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