INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SEF, DE 30-7-2019
(DO-AL DE 31-7-2019)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Fazenda dispõe sobre o tratamento especial para o comércio de medicamentos
Esta Instrução Normativa relaciona medicamentos e produtos médico-hospitalares, nos termos do art. 8º do Decreto 67.039, de 29-7-2019, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário do ICMS aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos e material médico-hospitalar.