Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
Portaria SEFAZ 630/2019
Esta Portaria fixa Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.
01/08/2019 10:21:41
PORTARIA 630 SEFAZ, DE 30-7-2019 (DO-RR DE 31-7-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária Esta Portaria fixa Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima.
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