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Santa Catarina

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Decreto 191/2019

01/08/2019 13:44:25

DECRETO 191, DE 31-7-2019
(DO-SC DE 31-7-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi introduzida modificação no Decreto 1.555, de 28-3-2018, que relacionou e identificou os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

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