PORTARIA 447 SEFAZ, DE 30-7-2019
(DO-MA DE 2-8-2019)
COURO - Base de cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com couro
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto especificado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Couro salmourado Interno | kg | 0,60 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda,em Exercício
