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Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2019

Comunicado SEFAZ 0/2019

06/08/2019 09:18:47

COMUNICADO S/N SEFAZ, DE 5-8-2019
(DO-RR DE 5-8-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2019

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2019.

		ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
DIAS	AGOSTO/2019	1	2	3	4	5
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 5º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente à retenção do mês de Julho/2019.
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Julho/2019, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Julho/2019, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.
12	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - “GIAST”, referente ao mês de Julho/2019, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.
15	Recolher o ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COMPARTILHADO (§ 2º, Cláusula quinta, Convênio ICMS 93/15), referente ao mês de Julho/2019.
15	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Julho/2019, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01.
02/09	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Julho/2019, conforme Art. 76 do Regulamento do ICMS Decreto nº 4.335-E/01.
20	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS – “GIM”, referente ao mês de Julho/2019.
20	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Julho/2019.
20	Recolher o ICMS no regime de APURAÇÃO SIMPLIFICADA referente ao mês de Julho/2019.
20	Envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD referente ao mês de Julho/2019.

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.
OBSERVAÇÕES:
A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.
B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.
ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:
1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.
2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)
3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.
4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.
5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.
Boa Vista/RR, 31 de julho de 2019.
PEDRO ANTONIO NASCIMENTO PINHEIRO
Chefe da Divisão de Tributação – Ditri
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA,
E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

AGOSTO/2019
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL	2015		2016		2017		2018		2019
	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA	JUROS	MULTA
JANEIRO	55	09	43	09	31	09	19	09	07	09
FEVEREIRO	54	09	42	09	30	09	18	09	06	09
MARÇO	53	09	41	09	29	09	17	09	05	09
ABRIL	52	09	40	09	28	09	16	09	04	09
MAIO	51	09	39	09	27	09	15	09	03	(03)*
JUNHO	50	09	38	09	26	09	14	09	02	(02)*
JULHO	49	09	37	09	25	09	13	09	01	(01)*
AGOSTO	48	09	36	09	24	09	12	09	--	--
SETEMBRO	47	09	35	09	23	09	11	09	--	--
OUTUBRO	46	09	34	09	22	09	10	09	--	--
NOVEMBRO	45	09	33	09	21	09	09	09	--	--
DEZEMBRO	44	09	32	09	20	09	08	09	--	--

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.
* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);
* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).
OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.

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