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Ceará

Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2019

Decreto 33184/2019

07/08/2019 14:33:42

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DECRETO 33.184, DE 5-8-2019
(DO-CE DE 6-8-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2019
Os contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha “Fortaleza Liquida - 2019", a ser realizada em Fortaleza no período de 30-8 a 9-9-2019, poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos em setembro de 2019, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 21-10-2019, 20-11-2019 e 20-12-2019.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o compromisso deste Estado no sentido de incentivar o setor produtivo, possibilitando a geração de emprego e renda e beneficiando, em última escala, a economia cearense, DECRETA:
Art. 1.º Os contribuintes do ICMS enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda deste Estado, que fizerem opção, de forma expressa, pela campanha “FORTALEZA LIQUIDA –2019”, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a ser realizada em
Fortaleza no período de 30 de agosto a 9 de setembro 2019, poderão efetuar o recolhimento do ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2019, em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com datas de vencimento em 21/10/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019.
§ 1.º Poderão fazer opção pela campanha de que trata o caput deste artigo os contribuintes cujos estabelecimentos estejam situados nos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, a saber: Aquiraz, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba e São Gonçalo do Amarante, bem como nos Municípios de Cascavel e Pindoretama.
§ 2.º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda, até 20 de setembro de 2019, relação completa e definitiva dos contribuintes que aderirem à campanha, mediante arquivo magnético, no formato Excel, em três colunas, com a primeira contendo o número de inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), a segunda, sua razão social, e a terceira, o nome de fantasia, ficando vedada qualquer alteração posterior.
§ 3.º É vedado o recolhimento do ICMS com o parcelamento previsto neste Decreto aos contribuintes que não fizerem opção pela campanha, sob pena de sujeitarem-se às sanções previstas na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro
de 1996.
Art. 2.º Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os seguintes contribuintes:
I – as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional e os contribuintes inscritos no Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);
II – enquadrados nas seguintes subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal):
a) 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos);
b) 4512-9/01 (Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores);
c) 4512-9/02 (Comércio sob consignação de veículos automotores);
d) 4541-2/03 (Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas);
e) 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados);
f) 4711-3/02 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados);
g) 4789-0/09 (Comércio varejista de armas de uso pessoal, suas peças e acessórios, e munições);
h) 4789-0/06 (Comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos);
i) 4729-6/01 (Comércio varejista de cigarro, de artigos e produtos de tabacaria);
III – enquadrados no Regime de Substituição Tributária por CNAEFiscal.
Art. 3.º Relativamente ao parcelamento concedido nos termos deste Decreto, deverão ser aplicadas, em caráter supletivo, as regras previstas nos arts. 80 a 88 do Regulamento do ICMS/CE, que tratam do parcelamento do ICMS.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA

 

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