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Paraíba

Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios

Decreto 39347/2019

Este Decreto divulga valores de referência a serem adotados pelo Estado da Paraíba para os produtos constantes do ANEXO XVII do Convênio ICMS 142/2018.

08/08/2019 08:25:34

DECRETO 39.348, DE 7-8-2019
(DO-PB DE 8-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício

Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
Este Decreto divulga valores de referência a serem adotados pelo Estado da Paraíba para os produtos constantes do ANEXO XVII do Convênio ICMS 142/2018.

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