Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
Decreto 39347/2019
Este Decreto divulga valores de referência a serem adotados pelo Estado da Paraíba para os produtos constantes do ANEXO XVII do Convênio ICMS 142/2018.
08/08/2019 08:25:34
DECRETO 39.348, DE 7-8-2019 (DO-PB DE 8-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios Este Decreto divulga valores de referência a serem adotados pelo Estado da Paraíba para os produtos constantes do ANEXO XVII do Convênio ICMS 142/2018.
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