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Trabalho e Previdência

Divulgada Nota Conjunta que dispõe sobre a simplificação do eSocial

Nota SEPRT-RFBSED 1/2019

08/08/2019 16:40:16

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NOTA CONJUNTA 1 SEPRT-RFBSED, DE 8-8-2019
(Não Publicada no DO-U)

ESOCIAL – Normas para Apresentação

Divulgada Nota Conjunta que dispõe sobre a simplificação do eSocial

A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 instituiu eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, assegurando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.


3. O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornar a sua utilização mais intuitiva e amigável nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.


4. No mesmo sentido, estão sendo eliminados ou simplificados diversos campos do leiaute relativos às informações trabalhistas a fim de tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, o que não implicará a perda de investimentos aplicados pelo setor público nem tampouco pelo setor privado. Esse processo está sob gestão da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho.


5. As obrigações comuns decorrentes da folha de pagamento com repercussões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, inclusive relativas aos órgãos públicos, continuarão a ser transmitidas para o ambiente único nacional, disciplinado em ato conjunto da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


6. As informações de natureza tributária, inclusive para o financiamento da previdência social, serão tratadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.


7. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios das empresas, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:


a) GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;


b) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;


c) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;


d) LRE - Livro de Registro de Empregados;


e) CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho;


f) CD - Comunicação de Dispensa;


g) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;


h) PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;


i) DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;


j) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;


k) QHT – Quadro de Horário de Trabalho;


l) MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;


m) Folha de pagamento;


n) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS; e


o) GPS – Guia da Previdência Social


Rogério Simonetti Marinho
Secretário Especial de Previdência e Trabalho

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Paulo Antonio Spencer Uebel
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

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