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Paraíba

Estado dispõe sobre os produtos da cesta básica

Lei 11407/2019

Esta modificação na Lei 10.278, de 9-4-2014, acrescenta o preparado antissolar (protetor solar) com fator de proteção solar igual ou superior a 60.

09/08/2019 14:35:50

LEI 11.407, DE 7-8-2019
(DO-PB DE 8-8-2019)

CESTA BÁSICA - Produtos

Estado dispõe sobre os produtos da cesta básica
Esta modificação na Lei 10.278, de 9-4-2014, acrescenta o preparado antissolar (protetor solar) com fator de proteção solar igual ou superior a 60.
 




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